Condições Gerais de Venda

Data da última atualização: 26 de outubro de 2026

Artigo 1: Preâmbulo

As presentes condições gerais de venda aplicam-se exclusivamente entre a sociedade EURL Nails and Co: 102 avenue des Champs Elysées 75008 PARIS (doravante «Nós») e qualquer pessoa que visite ou efetue uma compra no site www.nc-beautypro.fr ou em loja (doravante «o Cliente»). Qualquer pessoa que visite o site ou as nossas lojas pode consultar as condições gerais de venda no site www.nc-beautypro.fr (doravante o «site» ou mediante pedido em loja). Uma vez que estas condições gerais de venda podem ser alteradas, as condições aplicáveis são as que se encontram em vigor no site na data em que a encomenda ou compra é efetuada.

Artigo 2: Produtos

Os produtos abrangidos pelas presentes condições gerais são os que constam do site, os disponibilizados em loja e que estejam indicados como vendidos e expedidos pela NC BEAUTY PRO. São propostos dentro do limite do stock disponível. As características dos produtos vendidos (fotografias e descrições…) são fornecidas a título indicativo e podem variar ao longo do tempo. As características e imagens não têm valor contratual. Os produtos "champô e tratamento" em formato técnico não são fornecidos com doseador.

Artigo 3: Contrato

3.1 Condições para efetuar uma encomenda

Ao efetuar uma encomenda no site da NC Beauty Pro, o Cliente declara ser profissional de cabeleireiro ou de estética, ou ter recebido formação e ser considerado como tal. A NC Beauty Pro declina qualquer responsabilidade quanto à utilização dos produtos profissionais vendidos no site. O Cliente deve ter pelo menos 18 anos e dispor da capacidade jurídica necessária para efetuar uma encomenda, ou possuir autorização dos pais.

3.2 Etapas de celebração do contrato

Uma vez registada a sua encomenda, ser-lhe-á enviado um e-mail com o resumo dos respetivos detalhes. Este e-mail confirma o registo da encomenda no nosso sistema. A encomenda implica a aceitação plena e integral das presentes condições gerais de venda. As vendas em loja são definitivas a partir do momento em que o pagamento é efetuado em loja.

Artigo 4: Preço, disponibilidade e entrega

4.1 Preço

Os preços apresentados no site www.nc-beautypro.fr são indicados em euros. Para entregas em França continental, os preços são indicados com IVA incluído, ou seja, incluindo o IVA aplicável em França. Para encomendas provenientes dos departamentos e territórios ultramarinos franceses (DOM-TOM), da União Europeia (exceto França) ou de outros países, os preços são apresentados sem IVA. Neste caso, o cliente é responsável pelo pagamento do IVA e de eventuais direitos aduaneiros aquando da chegada da encomenda ao país de destino, em conformidade com a regulamentação local. Para os profissionais que disponham de um número de IVA intracomunitário válido, o IVA francês não é faturado nas entregas na União Europeia, sob reserva da validade do número fornecido. Os portes de envio, os custos de processamento da encomenda e de embrulho para oferta não estão incluídos no preço dos produtos e são acrescentados no momento da validação da encomenda.

4.2 Disponibilidade

A sua encomenda será aceite sob reserva da disponibilidade dos artigos em stock. Salvo indicação em contrário, cada produto apresentado no site está imediatamente disponível. Caso um produto fique indisponível após a validação da sua encomenda, informá-lo-emos com a maior brevidade possível.

4.3 Entrega

As entregas são efetuadas na morada indicada no momento da encomenda. O prazo máximo de entrega é de 15 dias. Os prazos indicados no momento da encomenda são meramente indicativos e não constituem um compromisso firme da nossa parte. Para entregas fora de França continental, podem ser aplicados direitos aduaneiros, impostos locais ou de importação à chegada da encomenda, os quais ficam exclusivamente a cargo do cliente.

4.4 Litígio relativo à entrega

No momento da receção da encomenda, é imprescindível verificar o estado das embalagens na presença do estafeta. Qualquer reclamação relativa a danos verificados deve ser registada de forma clara, precisa e detalhada na guia de entrega. A menção "sob reserva de desembalagem" não tem qualquer valor jurídico e não poderá ser tida em consideração.

4.5 Mediação

Nos termos dos artigos L.612-1 e seguintes do Código do Consumo francês (Code de la consommation), qualquer consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador do consumo com vista à resolução amigável de um litígio que o oponha ao profissional.

Antes de recorrer ao mediador, o consumidor deve apresentar uma reclamação por escrito ao serviço de apoio ao cliente da empresa. Se esta reclamação não for resolvida ou na ausência de resposta no prazo de 30 dias, pode recorrer ao mediador do consumo, cujos contactos são os seguintes:

Mediador designado: SAS Médiation Solution
Morada: 222 chemin de la bergerie 01800 Saint Jean de Niost
Site: https://sasmediationsolution-conso.fr/

O consumidor pode igualmente utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), acessível no seguinte endereço:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

Artigo 5: Pagamento

5.1 No site

5.1.1 Pagamento por cartão bancário

Pode pagar a sua encomenda por cartão bancário (CB, Visa, Mastercard, American Express) através do nosso prestador de pagamento seguro Payplug. Os cartões emitidos por bancos sediados fora de França devem ser cartões bancários internacionais. Todos os pagamentos estão protegidos pelo protocolo 3D Secure. O montante da encomenda é debitado no momento da sua validação.

Consoante o seu dispositivo e o seu país de residência, podem também ser-lhe propostos, no momento da encomenda, os seguintes meios de pagamento, igualmente através da Payplug: Apple Pay, Bancontact, Satispay, MyBank, iDEAL, Wero e Scalapay. O pagamento em prestações com a Scalapay é concedido e gerido pela Scalapay, de acordo com as suas próprias condições, que aceita diretamente junto da Scalapay.

5.1.2 Pagamento por PayPal

Pode pagar a sua encomenda através da sua conta PayPal. Caso seja elegível, o PayPal pode igualmente propor-lhe o pagamento em prestações. Este pagamento fracionado é concedido e gerido pelo PayPal, de acordo com as suas próprias condições, que aceita diretamente junto do PayPal.

5.1.3 Pagamento em prestações com Alma

O pagamento em prestações por cartão bancário é proposto pelo nosso parceiro Alma, sob reserva da aceitação do seu pedido pela Alma. Os montantes elegíveis são os seguintes:

• Pagamento em 2, 3 ou 4 prestações: para compras de 50 € a 2 500 €.
• Pagamento em 10 prestações: para compras de 900 € a 2 500 €.

Os encargos ficam a cargo do cliente. São calculados sobre o montante da encomenda e são-lhe indicados antes da validação do pagamento. À data da atualização das presentes condições gerais de venda, ascendem a:

• Pagamento em 2 prestações: 4 %
• Pagamento em 3 prestações: 4,23 %
• Pagamento em 4 prestações: 4,63 %
• Pagamento em 10 prestações: 7,31 %

A segurança dos pagamentos é assegurada pela Alma e pelos seus prestadores, e todos os pagamentos estão protegidos pelo protocolo 3D Secure. A Alma emite um certificado eletrónico que faz prova do montante e da data da transação, nos termos dos artigos 1366 e 1367 do Código Civil francês (Code civil).

Resolução: qualquer resolução das presentes condições gerais de venda implica a resolução das condições gerais de utilização celebradas entre a Alma e o cliente.

5.1.4 Pagamento por transferência bancária

Pode pagar a sua encomenda por transferência bancária. Os nossos dados bancários são-lhe comunicados no e-mail de confirmação da encomenda. Agradecemos que indique o número da encomenda como referência da transferência. A encomenda é preparada e expedida assim que os fundos forem recebidos na nossa conta. Na falta de receção da transferência no prazo de 7 dias, reservamo-nos o direito de cancelar a encomenda.

5.2 Em loja e em feiras profissionais

Nas compras efetuadas na nossa loja ou no nosso stand em feiras profissionais, o preço dos produtos é pago a pronto, na totalidade, no dia da compra. Os meios de pagamento aceites são:

• cartão bancário ;
• numerário, dentro do limite previsto na regulamentação em vigor (artigo L.112-6 do Código Monetário e Financeiro francês (Code monétaire et financier)).

O comprador garante à EURL Nails and Co que dispõe dos fundos necessários ao pagamento da sua compra. Garante igualmente que está plenamente habilitado a utilizar o meio de pagamento escolhido e que dispõe, no momento da compra, das autorizações necessárias para o utilizar.

ARTIGO 6: Direito de livre resolução – Clientes particulares (compras online)

6.1 Prazo e condições

Nos termos dos artigos L.221-18 e seguintes do Código do Consumo francês (Code de la consommation), os clientes particulares dispõem de um prazo de livre resolução de catorze (14) dias a contar da receção da encomenda, que lhes permite devolver um ou mais artigos sem necessidade de indicar o motivo.

6.2 Modalidades de exercício

Para exercer este direito, o cliente deve preencher o formulário de livre resolução e enviá-lo por e-mail à NC Beauty Pro, nos 14 dias seguintes à receção da encomenda.

Descarregue o formulário de livre resolução clicando aqui: Formulário de livre resolução

6.3 Devolução dos produtos

Os produtos devem ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução, para a seguinte morada:

NC Beauty Pro
3 rue des Frères Lumière, cellule 13
33560 CARBON-BLANC FRANCE

A devolução pode igualmente ser efetuada diretamente na loja. Os custos de devolução ficam a cargo do cliente.

6.4 Condições de devolução

• Os produtos devem estar novos, não utilizados, por abrir e na sua embalagem original intacta.
• Os produtos cosméticos (p. ex.: vernizes de unhas), bem como os produtos cujo selo tenha sido retirado, não podem ser devolvidos, nos termos do artigo L.221-28, 5° do Código do Consumo francês (Code de la consommation), por motivos de higiene e de proteção da saúde.
• A caixa do produto não deve ser utilizada como embalagem de envio. O cliente deve utilizar uma caixa exterior de proteção. Qualquer devolução cuja etiqueta de transporte esteja colada diretamente na embalagem do produto será recusada.

6.5 Reembolso

Após a receção e verificação dos produtos devolvidos, a NC Beauty Pro procederá ao reembolso através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, no prazo máximo de 14 dias.

ARTIGO 7: Política de devolução – Clientes profissionais

7.1 Inexistência de direito de livre resolução

As compras efetuadas por profissionais não estão sujeitas ao direito de livre resolução previsto no Código do Consumo francês (Code de la consommation).

7.2 Devolução aceite a título comercial

A título comercial, a NC Beauty Pro permite aos profissionais devolver determinados produtos, desde que sejam respeitadas as condições abaixo:

7.3 Modalidades de devolução

• O cliente profissional deve apresentar um pedido de devolução por e-mail, indicando o número da encomenda e as referências em causa.
• Os artigos devem ser devolvidos no prazo de 14 dias após a aprovação da devolução, para a seguinte morada:
  NC Beauty Pro
  3 rue des Frères Lumière , cellule 13
  33560 CARBON-BLANC - FRANCE
• As devoluções podem igualmente ser entregues na loja.

7.4 Condições de devolução

• Os produtos devem estar novos, não utilizados, por abrir e na sua embalagem original intacta.
• A caixa do produto não deve ser utilizada como embalagem de transporte. O cliente deve utilizar uma caixa exterior de proteção. Qualquer encomenda cuja etiqueta esteja colada diretamente na embalagem do produto será recusada.

7.5 Nota de crédito

Após a receção e verificação dos artigos devolvidos, será emitida uma nota de crédito utilizável numa próxima encomenda.

ARTIGO 8: Produtos não elegíveis para devolução

Por motivos de higiene e de segurança, não podemos aceitar a devolução de produtos cosméticos, nomeadamente vernizes de unhas, quando não apresentem selo. Na ausência de selo, não temos forma de garantir que o produto não foi aberto ou utilizado, o que impossibilita a sua revenda em condições que respeitem os nossos padrões de qualidade e de segurança sanitária.

Por conseguinte:

Qualquer produto sem selo ou que apresente sinais de abertura ou utilização não poderá ser objeto de reembolso ou troca, exceto se for constatado um defeito de origem ou uma desconformidade comprovada. Esta política é aplicada nos termos do artigo L. 221-28, 5° do Código do Consumo francês (Code de la consommation), que exclui o direito de livre resolução para os bens cujo selo tenha sido retirado após a entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde.

ARTIGO 9: Receção de um produto não conforme ou danificado

9.1 Verificação obrigatória no momento da entrega

No momento da receção da encomenda, o cliente (particular ou profissional) é obrigado a verificar o estado da embalagem na presença do transportador ou no momento da entrega em mão.

Em caso de embalagem danificada, rasgada, esmagada, parcialmente aberta, reembalada ou cuja fita adesiva original tenha sido cortada, é imprescindível:

• Recusar a encomenda
• ou registar reservas precisas e detalhadas na guia de entrega ou no terminal eletrónico do estafeta (p. ex.: "embalagem rasgada no lado esquerdo", "embalagem aberta e reembalada", etc.)

Na ausência de reservas registadas no momento da entrega, não poderá ser aceite qualquer reclamação relativa a danos verificados na embalagem.

9.2 Notificação obrigatória no prazo de 3 dias

Para além das reservas, qualquer reclamação relativa a um artigo danificado ou não conforme deve ser enviada à NC Beauty Pro no prazo de três (3) dias úteis após a receção da encomenda.

9.3 Documentos comprovativos a fornecer

O cliente deve enviar por e-mail os seguintes elementos:

• Uma fotografia da embalagem recebida com a etiqueta visível
• Fotografias dos produtos danificados ou não conformes
• Uma cópia da fatura incluída na encomenda
• Se aplicável, uma fotografia da guia de entrega com as reservas registadas

9.4 Análise e resposta

Após a receção dos elementos, a NC Beauty Pro procederá às verificações necessárias junto da equipa de logística e do transportador. Caso o erro ou o dano seja confirmado, proporemos uma das seguintes soluções:

• Envio gratuito de um produto de substituição
• Emissão de uma nota de crédito (para clientes profissionais)
• Reembolso integral do produto em causa

9.5 Devolução do produto não conforme

Em caso de envio de um produto errado, a devolução do produto em causa é obrigatória. Será enviada uma etiqueta pré-paga. O cliente deverá:

• Utilizar uma embalagem de proteção adequada (a caixa do produto não deve ser utilizada diretamente)
• Juntar uma cópia da fatura
• Enviar um comprovativo de envio logo após a expedição

A substituição ou o reembolso será processado após a receção da devolução.

9.6 Limites de responsabilidade

A NC Beauty Pro reserva-se o direito de recusar qualquer reclamação:

• Apresentada após o prazo legal de 3 dias
• Sem reservas registadas no momento da entrega
• Não acompanhada dos comprovativos solicitados
• Relativa a um produto conforme à encomenda

Artigo 10: Gestão das encomendas em caso de ausência ou de não levantamento

10.1. Entrega em caso de ausência

Em caso de ausência do cliente no momento da entrega ao domicílio, o transportador pode deixar a encomenda num ponto de recolha ou voltar a entregá-la numa data posterior, de acordo com as suas condições gerais de serviço. Cabe ao cliente levantar a sua encomenda dentro dos prazos fixados pelo transportador.

10.2. Encomendas não levantadas

Se o cliente não levantar a sua encomenda dentro do prazo fixado pelo transportador e esta for devolvida ao nosso armazém, essa devolução será considerada imputável ao cliente.

Neste caso, aplicam-se as seguintes regras:

Reembolso:
Apenas o montante dos produtos poderá ser reembolsado, após a receção e verificação da encomenda devolvida. Os portes de envio iniciais não serão reembolsados, uma vez que o serviço de expedição foi prestado em conformidade com a encomenda.

Os custos de devolução faturados pelo transportador à NC Beauty Pro devido ao não levantamento da encomenda ficam igualmente a cargo do cliente. Estes custos poderão ser deduzidos do montante reembolsado ou exigidos ao cliente antes de qualquer tratamento adicional.

A título de exemplo, a Chronopost fatura atualmente à NC Beauty Pro custos de devolução de 9 € sem IVA por encomenda em França continental e de 29 € sem IVA por encomenda com destino à Europa ou ao resto do mundo. Estes montantes são indicativos e podem variar consoante o transportador, o destino, o peso da encomenda ou a evolução das tarifas aplicadas.

Novo envio:
Se o cliente pretender um novo envio da sua encomenda, os novos portes de envio ficam a seu cargo. Os custos de devolução faturados pelo transportador à NC Beauty Pro deverão igualmente ser pagos antes de qualquer reenvio.

Esta regra aplica-se igualmente quando os portes de envio iniciais tenham sido oferecidos. Neste caso, os custos efetivamente suportados pela NC Beauty Pro com o envio inicial e/ou a devolução da encomenda poderão ser deduzidos do reembolso ou exigidos antes de qualquer novo envio.

10.3. Dedução dos portes de envio em caso de devolução não imputável à empresa

Em qualquer encomenda que beneficie de portes de envio gratuitos (por exemplo, encomenda superior a 150 €), se a encomenda for devolvida à NC Beauty Pro por motivo imputável ao cliente (não levantamento dentro do prazo fixado, morada incorreta, recusa da entrega), os portes de envio suportados pela NC Beauty Pro com o envio inicial serão deduzidos do montante do reembolso. O montante dos portes retidos corresponderá ao custo efetivamente suportado pela NC Beauty Pro, mesmo que os portes tenham sido oferecidos na encomenda inicial.

10.4. Responsabilidade do cliente

É da responsabilidade do cliente acompanhar o seguimento da entrega fornecido pelo transportador e garantir o levantamento da encomenda dentro dos prazos fixados.

10.5. Devolução da encomenda ao nosso armazém

Quando uma encomenda nos é devolvida por não ter sido levantada dentro do prazo previsto (num ponto de recolha, num cacifo Pickup ou numa estação dos correios), ou por recusa da entrega ou morada incorreta ou incompleta, o cliente é informado por e-mail da devolução da encomenda ao nosso armazém.

Cabe então ao cliente contactar o nosso serviço de apoio ao cliente para organizar uma nova entrega ou, se preferir, solicitar o reembolso da encomenda. Para tal, dispõe de um prazo de 20 dias de calendário a contar da data desse e-mail.

Qualquer nova expedição é efetuada após o pagamento dos novos portes de envio e, se for caso disso, dos custos de devolução faturados pela transportadora, nos termos do artigo 10.2.

Na ausência de resposta do cliente dentro desse prazo, procederemos ao reembolso da encomenda após verificação da encomenda devolvida, deduzidos os portes de envio iniciais e os eventuais custos de devolução faturados pela transportadora.

O não levantamento, a recusa da entrega ou a devolução automática de uma encomenda não constituem exercício do direito de livre resolução. Para os clientes consumidores, o direito de livre resolução deve ser exercido através de uma declaração clara e inequívoca, nos termos das disposições legais aplicáveis.

Artigo 11: Reserva de propriedade

A nossa sociedade reserva-se expressamente a propriedade das mercadorias entregues até ao pagamento integral do preço em capital e, se for caso disso, dos juros. As mercadorias permanecerão propriedade da sociedade vendedora até ao pagamento integral do seu preço, mas o adquirente torna-se responsável por elas a partir do momento da entrega material, uma vez que a transferência da posse implica a transferência dos riscos. Em caso de pagamento parcial ou de falta total de pagamento, a recuperação dos bens poderá ser efetuada nos termos das disposições legais em vigor. Esta recuperação poderá ocorrer mesmo em caso de recuperação judicial ou de liquidação dos bens do comprador.

Artigo 12: Garantias e responsabilidade

12.1. Garantias legais e comerciais

Todos os produtos à venda no site beneficiam das garantias legais aplicáveis em função do tipo de cliente:

• Clientes B2C (consumidores particulares): aplicação do Código do Consumo francês (Code de la consommation).
• Clientes B2B (profissionais, empresas, artesãos, comerciantes, trabalhadores independentes, etc.): aplicação do Código Comercial (Code de commerce), com condições específicas definidas abaixo.

12.1.1. Clientes B2C (Particulares): Garantias legais

Nos termos dos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumo francês (Code de la consommation), os produtos beneficiam:

• Da garantia legal de conformidade, que abrange os defeitos existentes no momento da entrega do produto, válida durante 2 anos a contar da entrega. Neste âmbito:
  • Dispõe de 2 anos para agir a contar da entrega.
  • Pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L. 217-9 do Código do Consumo francês (Code de la consommation).
  • Está dispensado de provar a existência do defeito durante os 24 meses seguintes à entrega (6 meses para bens usados).
• Da garantia contra vícios ocultos, prevista nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês (Code civil), que permite obter um reembolso ou uma redução do preço se o defeito tornar o produto impróprio para o uso esperado.

Estas garantias aplicam-se independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente oferecida pelo fabricante ou pelo vendedor. As condições da garantia comercial, quando exista, são indicadas na ficha do produto ou acompanham o produto no momento da entrega.

Encargos suportados no caso dos clientes B2C:

No âmbito destas garantias legais, os custos de devolução e de reenvio ficam integralmente a cargo do vendedor.

12.1.2. Clientes B2B (Profissionais): Garantia comercial

12.1.2.1 Garantia aplicável aos profissionais

Os clientes profissionais, quer atuem como utilizadores finais (p. ex.: salões, institutos, trabalhadores independentes) quer como revendedores, não beneficiam das disposições protetoras do Código do Consumo francês (Code de la consommation) relativas à garantia legal de conformidade.

No entanto, a NC Beauty Pro aplica, a título profissional, uma garantia legal com a duração máxima de um (1) ano a contar da data de compra e exclusivamente sobre os produtos elétricos.

12.1.2.2 Condições de cobertura

No âmbito desta garantia profissional, aplicam-se as seguintes condições:

• O cliente profissional suporta os custos de devolução do produto defeituoso até ao serviço pós-venda da NC Beauty Pro.
• Os custos de reenvio do produto reparado ou trocado ficam igualmente a cargo do cliente profissional.
• O cliente deve juntar ao envio a fatura de compra como prova da data de início da garantia.
• O produto reparado ou trocado será devolvido unicamente para a morada do cliente profissional faturado, e não para a do seu próprio cliente final em caso de revenda.

12.1.2.3 Exclusões da garantia

A garantia de um ano não abrange:

• Os defeitos resultantes de utilização incorreta, falta de manutenção ou instalação não conforme
• As peças de desgaste ou consumíveis
• Os danos causados por uma intervenção externa não autorizada pela NC Beauty Pro

12.1.2.4 Aceitação das condições

Ao validar a sua encomenda, o cliente profissional reconhece ter tomado conhecimento e aceite as condições de garantia aplicáveis, tal como descritas nas presentes Condições Gerais de Venda.

12.2. Especificidades relativas aos acessórios (cabos, carregadores, baterias) e aparelhos técnicos

Os aparelhos técnicos (como os aspiradores de pó de unhas ou as lâmpadas LED) e os respetivos acessórios (cabos, baterias, carregadores) estão igualmente cobertos pelas garantias legais. No entanto, estas garantias não abrangem os danos ou avarias resultantes:

• De utilização incorreta ou não conforme às recomendações: por exemplo, exposição a temperaturas extremas, utilização prolongada ou em sobrecarga dos aparelhos, ou ligação a um adaptador não compatível.
• De falta de manutenção: como a acumulação de pó num aspirador devido a uma limpeza insuficiente ou a utilização de uma lâmpada LED num ambiente inadequado (humidade, pó).
• De danos físicos: torções, cortes ou danos nos cabos e conectores causados por manuseamento incorreto, ou baterias dilatadas devido a sobrecarga ou utilização incorreta.

Reservamo-nos o direito de proceder a uma inspeção técnica para avaliar se o defeito comunicado está coberto pela garantia. Em caso de incumprimento das recomendações de utilização, os custos de reparação ou de substituição ficarão a cargo do cliente.

12.3. Limites de responsabilidade

Declinamos qualquer responsabilidade pelos danos ou avarias resultantes de uma utilização não conforme ou de falta de manutenção do produto. Não poderemos ser responsabilizados por:

• Qualquer diferença não substancial entre as fotografias de apresentação dos produtos no nosso site e os produtos entregues.
• Danos indiretos (perdas comerciais, perda de dados ou lucros cessantes) que não fossem previsíveis no momento da celebração do contrato. Em caso de receção de uma encomenda danificada, cabe ao cliente registar reservas claras junto do transportador. Qualquer reclamação relacionada com uma falha na entrega (encomenda danificada, perdida ou não entregue) deverá ser acompanhada de um certificado de não receção para ser tratada.

Para qualquer incidente relativo a um produto em garantia, pode contactar-nos através de contact@nc-beautypro.fr.

Artigo 13: Limitação da utilização de códigos promocionais e de referência

Os códigos promocionais estão limitados a um único código por cliente, por encomenda e por endereço de e-mail. Qualquer tentativa de contornar esta regra, nomeadamente através da criação de várias contas com endereços de e-mail diferentes, poderá implicar o cancelamento da encomenda. A NC Beauty Pro reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda que não respeite estas condições, sem que o cliente possa reclamar qualquer indemnização. Qualquer tentativa de acumulação de vários códigos (promoção, desconto, referência, etc.) é considerada contrária às nossas Condições Gerais de Venda.

Artigo 14: Licença de acesso ao Site

Concedemos-lhe uma licença limitada de acesso e utilização do site para uso pessoal. Esta licença não lhe permite, em caso algum, utilizar este site ou o seu conteúdo para venda ou qualquer outra utilização comercial (produtos listados, descrições, preços, descarregamento ou cópia de informações por conta de outro comerciante, utilização de dados, software, excertos sonoros, grafismos, imagens, textos, fotografias, ferramentas). Em caso algum está autorizado a descarregar ou a modificar a totalidade ou parte deste site sem a nossa autorização expressa e por escrito. Este site ou qualquer parte do mesmo não deve, em caso algum, ser reproduzido, copiado, vendido ou explorado para fins comerciais sem a nossa autorização expressa e por escrito. Não deve utilizar qualquer técnica que permita copiar uma marca, um logótipo ou qualquer outra informação (nomeadamente imagens, texto, maquetas) de que sejamos proprietários sem o nosso acordo expresso e por escrito. Não deve utilizar meta-tags ou qualquer outro texto «oculto» que contenha o nosso nome, a nossa marca ou o das sociedades do nosso grupo sem o nosso acordo expresso e por escrito. Qualquer utilização não autorizada porá termo à licença que lhe concedemos. A criação de uma hiperligação para a página inicial do site só pode ser efetuada após o nosso acordo expresso e por escrito. Em caso algum a criação desta hiperligação poderá implicar a nossa responsabilidade, a qualquer título, pelo conteúdo do seu site. Qualquer utilização na sua hiperligação do nosso logótipo, da nossa marca ou dos nossos grafismos requer a nossa autorização expressa e por escrito.

Artigo 15: Proteção de dados pessoais

Comprometemo-nos a proteger os seus dados pessoais. Todos os dados pessoais que recolhemos a seu respeito são tratados com a mais estrita confidencialidade, em conformidade com as disposições da nossa política de proteção de dados pessoais.

Artigo 16: Lei aplicável e foro competente

As presentes condições gerais de venda estão sujeitas à lei francesa e à Convenção de Viena sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Todos os litígios relativos à relação comercial existente entre o Cliente e nós são da competência exclusiva dos tribunais franceses.

Artigo 17: Identificação

Este site pertence e é gerido por: EURL Nails and Co, 102 avenue des Champs Elysées 75008 PARIS - N.º de IVA intracomunitário: FR57 751 037 938 - RCS PARIS: 751 037 938 Se considerar que um conteúdo presente no nosso site é suscetível de violar algum dos seus direitos de propriedade intelectual, ou se tiver alguma questão sobre o nosso site, pode escrever-nos.

Artigo 18: Comprovação e luta antifraude

No âmbito da nossa luta antifraude e para garantir o bom desenrolar da entrega das encomendas, podemos proceder a diferentes verificações automáticas dos elementos fornecidos, tais como os dados de faturação, de entrega e bancários. Para validar a sua encomenda e poder expedi-la com a maior brevidade, poderemos solicitar-lhe um comprovativo de morada, bem como uma cópia do seu documento de identificação.

Artigo 19: Política de privacidade

19.1. Recolha de dados

Os dados recolhidos no site www.nc-beautypro.fr ou na loja NC Beauty Pro pelos nossos consultores de venda destinam-se estritamente ao uso interno da EURL Nails and Co. Todas as informações pessoais recolhidas são necessárias para: A execução do contrato que celebrámos consigo (p. ex.: entrega das encomendas efetuadas no nosso site www.nc-beautypro.fr ou nas lojas) A prestação de serviços que nos solicitou (p. ex.: newsletter…) O cumprimento das obrigações legais (p. ex.: faturação) São conservadas durante o tempo necessário à realização destas finalidades. Só poderão ser transmitidas a empresas prestadoras de serviços externas para as finalidades acima referidas ou no âmbito da segurança das nossas ferramentas.

19.2.Definição de perfis

Quando enviamos ou apresentamos comunicações ou conteúdos personalizados, podemos utilizar determinadas técnicas designadas por «definição de perfis». Trata-se de uma forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consiste em utilizar esses dados para avaliar determinados aspetos da pessoa em causa, analisar ou prever os seus interesses, o seu comportamento e outros atributos, nomeadamente as preferências pessoais, os interesses, o comportamento, a localização e as deslocações dessa pessoa singular. Centralizamos esses dados e analisamo-los para avaliar e prever as suas preferências pessoais e/ou interesses. Esta análise permite-nos, em seguida, enviar ou apresentar comunicações e/ou conteúdos adaptados aos seus interesses/necessidades. Tem o direito de se opor a esta definição de perfis, contactando o nosso encarregado da proteção de dados.

19.3. Encarregado da proteção de dados

A EURL Nails and Co cumpre a nova legislação europeia em matéria de proteção de dados (RGPD). Estamos ao seu dispor para qualquer questão através do seguinte endereço de e-mail: contact@nc-beautypro.fr ou da seguinte morada postal: NC Beauty Pro, 102 avenue des Champs Elysées , 75008 PARIS.

19.4. Os seus direitos

Tem o direito de se opor a qualquer prospeção comercial, contactando-nos através dos contactos acima indicados. Pode solicitar o apagamento das informações que lhe digam respeito e que sejam inexatas, incompletas, equívocas, desatualizadas ou cuja recolha, utilização, comunicação ou conservação seja proibida, e retirar a qualquer momento o seu consentimento para a recolha dos seus dados quando o tratamento exija o seu consentimento. Pode igualmente, se o desejar, apresentar qualquer reclamação junto da Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL). Por último, tem direito à portabilidade e à transmissão a outro responsável pelo tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, desde que: Os tenha comunicado pessoalmente, quando o tratamento se baseie no seu consentimento ou num contrato O tratamento seja efetuado por meios automatizados

19.5. Disposições específicas

O apagamento dos seus dados pessoais implicará necessariamente a eliminação da sua conta de fidelização nos nossos pontos de venda e no site www.nc-beautypro.fr.